Publicações

As Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de Junho, e n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, configuram a moldura jurídica para a aplicação dos benefícios legais, em função do tempo de serviço militar prestado, aos Antigos Combatentes.
 
Com o objetivo de possibilitar a este universo a rápida consulta de um documento que resuma, de uma forma acessível, a matéria que a supramencionada legislação consigna, concebeu-se um Guia Prático.
De igual modo, foi concebido um Prospeto, o qual, mais imediatista, confere a quem o leia um prático conhecimento de como deverá proceder o Antigo Combatente para contactar os serviços do Ministério da Defesa Nacional de forma a poder ser esclarecido sobre as dúvidas que ainda possam subsistir.