Informações

Com a entrada em vigor do Decreto-Regulamentar n.º 21/2009, de 4 de Setembro, e a consequente publicação da Portaria n.º 1273/2009, de 19 de Outubro, é revogado o DR 4/2002, de 5 de Fevereiro, e estabelecida a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), sendo definidas as competências das respetivas unidades orgânicas e alterando-se a designação do Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes para Direção de Serviços de Apoio aos Antigos Combatentes (DSAAC), enquanto parte integrante da DGPRM - art. 5º.

A DSAAC constituiu-se como o principal responsável pelo processamento dos requerimentos de contagem de tempo de serviço militar para efeitos de aplicação da Lei.

Tem como missão estudar, propor, divulgar e avaliar as medidas de apoio aos Antigos Combatentes, seus dependentes ou herdeiros, em especial aos que se incapacitaram por motivo do serviço militar em teatro de guerra, bem como apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação a celebrar com as respectivas associações.

Enquadramento Jurídico

A Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

A referida Lei abrange os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, na situação de reforma ou aposentação, os deficientes militares e aqueles que já efetuaram o pagamento das quotizações ou contribuições referentes ao tempo de serviço militar, e que se encontrem nas seguintes condições:

  • Tenham sido mobilizados entre 1961 e 1975, para Angola, Guiné e Moçambique;
  • Que se encontravam na Índia aquando da invasão do território;
  • Que se encontravam em Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e o da saída das Forças Armadas Portuguesas daquele território;
  • Sejam oriundos do recrutamento local abrangidos pelas condições anteriores;
  • Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações anteriores.

Em 5 de Junho de 2004 foi publicada a Lei nº 21/2004, que alarga o âmbito pessoal da aplicação da lei aos:

  • Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação Suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;
  • Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão;
  • Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos da legislação a publicar.

A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, foram regulamentadas pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, retificada através da Declaração de Retificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro.

O disposto na Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, aplica-se também aos Antigos Combatentes abrangidos pelo regime de proteção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.